Isenção de Impostos na Compra de Veículos: Direito, Não Privilégio
O sistema de isenções fiscais para aquisição de veÃculos para pessoas com deficiência visa compensar desigualdades práticas de locomoção e independência. Contudo, muitos ainda enfrentam confusão sobre os procedimentos e limitações legais.
A isenção de IPI e IOF é concedida pela União, enquanto o ICMS e o IPVA dependem das regras de cada Estado. à essencial observar prazos, documentos e o tipo de deficiência que dá direito ao benefÃcio. O acompanhamento jurÃdico evita indeferimentos e garante segurança no processo.
Conclusão:
Buscar a liberdade é exercer um direito legÃtimo. A atuação de um advogado especializado garante que o benefÃcio seja concedido de forma correta, evitando prejuÃzos e retrabalho.